Câmara do Porto aprova inventário de «direitos adquiridos» no urbanismo pedido pelo PS – SAPO 24

Sep 4 •

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SAPO 24

Câmara do Porto aprova inventário de "direitos adquiridos" no urbanismo pedido pelo PS
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A proposta que foi aprovada por unanimidade determina que, no prazo máximo de 60 dias, a Direção Municipal de Urbanismo proceda ao "inventário dos processos em tramitação que têm atos válidos ao abrigo do número 1 do artigo 3.º do Plano Diretor ...

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